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  Lei Ordinária 2.659/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Artigo 1° e seu Parágrafo Único, da Lei n° 2440, publicada no Diário Oficial do Estado, de 21 de novembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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Lei Ordinária2.440/2001 13/11/2001RevogaArt. 1º e seu paragráfo único

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