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  Lei Ordinária 2.661/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.570/2002 11/12/2002MencionaConselho Municipal Antidrogas

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