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  Lei Ordinária 501/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESVINCULAR A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS ARTIGO 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 427, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1975

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