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Lei Ordinária 2.679/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N° 2.662, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/03/2004

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Altera	Â§ 3º do art. 253; Art. 325; Caput do art. 363 e art. 365; Art. 369; Renumera para 371A o art. 372 da Subseção VIII, da Seção VII, do cÃ¡pitulo I, do tÃtulo I, do tÃtulo V; caput do art. 400, Â§ 1º e Â§ 2º; parÃ¡grafo Ãºnico do art. 402; caput do art. 409; Renumera para V o inciso IV do art. 258
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Altera	Â§ 3º do art. 253; Art. 325; Caput do art. 363 e art. 365; Art. 369; Renumera para 371A o art. 372 da Subseção VIII, da Seção VII, do cÃ¡pitulo I, do tÃtulo I, do tÃtulo V; caput do art. 400, Â§ 1º e Â§ 2º; parÃ¡grafo Ãºnico do art. 402; caput do art. 4

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.019/2006	01/01/2006	Menciona	art. 7Âº
Lei Ordinária	3.019/2006	01/01/2006	Revoga	art. 10

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