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  Lei Ordinária 2.684/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2004

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Lei Ordinária3.607/2010 25/10/2010AlteraAnexo único
Lei Ordinária3.607/2010 25/10/2010Menciona§2 do art. 3º

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