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  Lei Ordinária 2.694/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 17 da Lei n° 1937 de 17 de dezembro de 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2004

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Lei Ordinária1.937/1996 17/12/1996Revoga§ 1º do Art. 17
Lei Ordinária1.937/1996 17/12/1996AlteraCaput do Art. 17

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