Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento de R$ 8.823.298,67 (oito milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) com a ELETROBRÁS e a contratar obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 2.941.099,56 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos), com o objetivo de implementar o projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública.