Ementa: Revoga o disposto na Lei Municipal N° 1955, de 03 de março de 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.955/1997 01/01/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.955/1997 01/01/1997Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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