DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.702/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui