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  Lei Ordinária 2.708/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Insere como componentes dos temas transversais do ensino público municipal o combate à corrupção e à improbidade administrativa, além do estudo da sistematização das normas e técnicas de controle dos gastos públicos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2004

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