Ementa: Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal da Serra e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 68
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 68

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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