DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.743/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui