Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE 26.363,00 M² (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NO ATUAL BAIRRO NOVO HORIZONTE E ASSINAR A SUA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO.