Ementa: Revoga o disposto na Lei Municipal Nº 2573, de 11 de março de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2005

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.573/2003 01/01/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.573/2003 01/01/2003Revoga Totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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