Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 2144, de 09 de dezembro de 1998, acrescentando-lhe dispositivos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2005

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Lei Ordinária2.144/1998 09/12/1998Inclui§2º ao Art. 1º
Decreto2.360/2001 15/01/2001AlteraArt. 145
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001AlteraArt. 145
Lei Ordinária2.144/1998 09/12/1998AlteraParágrafo Único do Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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