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  Lei Ordinária 2.762/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga período de vigência da Lei nº 2628/2003 e do por ela autorizado, até 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2005

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Lei Ordinária2.623/2003 02/09/2003Menciona
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Lei Ordinária2.628/2003 18/09/2003AlteraArt. 2º

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