Ementa: ADITIVA AO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.406 /02 (IPS) O INCISO IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001IncluiInciso IV ao Art. 54

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente

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