Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS NA PRÁTICA DESPORTIVA, ARTÍSTICA, CULTURAL E EDUCACIONAL, ÀS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SOBRETUDO NOS FINAIS DE SEMANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2005

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