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  Lei Ordinária 2.782/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2755, de 03 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2005

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Lei Ordinária2.755/2005 03/02/2005Inclui§4º, §5º, §6º ao Art. 1º
Lei Ordinária2.755/2005 03/02/2005AlteraArt. 1º; Art. 2º

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