Ementa: AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO SERRANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2005

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