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  Lei Ordinária 2.792/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2005

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003RevogaAlínea b do Inciso I do Art. 354
Lei Ordinária1.868/1995 01/01/1995MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.743/1993 31/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.743/1993 31/12/1993Menciona
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003IncluiParágrafo Único ao Art. 337; Art 354-A; Parágrafo Único ao Art. 372

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