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Lei Ordinária 2.797/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2005

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Inclui	Item XVIII ao Art. 1º; RELAÃ‡ÃƒO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃƒO ao Anexo I; Organograma da Secretaria Municipal de Defesa Social ao Anexo
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Exclui	Chefe da DivisÃ£o de Segurança Patrimonial, Diretor do Departamento de TrÃ¢nsito, Chefe da DivisÃ£o de Engenharia do TrÃ¢nsito e Diretor do NÃºcleo de PolÃticas de Segurança PÃºblica

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.009/2013	28/01/2013	Altera	Art. 2º; art. 1º
Lei Ordinária	4.009/2013	28/01/2013	Menciona	Art. 4º
Lei Ordinária	4.063/2013	01/01/2013	Menciona	Art. 4º

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