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  Lei Ordinária 2.803/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS DENTRO DO ESPAÇO RESERVADO AO AUTO ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2005

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Lei Ordinária2.026/1997 01/01/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.026/1997 01/01/1997Revoga Totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.406/2009 29/06/2009Menciona
Lei Ordinária3.406/2009 29/06/2009Menciona

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