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  Lei Ordinária 2.819/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CITADOS A AFIXAR JUNTO ÀS CAIXAS REGISTRADORAS OS NÚMEROS DOS TELEFONES DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2005

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Lei Ordinária4.042/2013 01/01/2013AlteraCaput do art. 1º

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