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  Lei Ordinária 2.822/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SABONETE E SABÃO SÓLIDOS UTILIZADOS PARA A LIMPEZA DAS MÃOS, NOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2005

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