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  Lei Ordinária 2.829/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos clientes nas agências bancárias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.377/2001 17/05/2001MencionaConselho Municipal de Defesa do Consumidor

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.932/2005 28/12/2005MencionaArt. 1º; Art. 2º

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