Ementa: Altera a redação dos artigos 2° e 3° da Lei N° 2834, de 17 de agosto de 2005 e suprime o parágrafo único do seu artigo 3°.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.834/2005 24/08/2005RevogaParágrafo Único do Art. 3º
Lei Ordinária2.834/2005 24/08/2005AlteraArt. 2º; Art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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