DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.870/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaço para cadeiras de rodas em estabelecimentos públicos no município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui