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  Lei Ordinária 2.873/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2005

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Lei Ordinária3.002/2006 26/07/2006Alterainciso III do Art. 3º
Lei Ordinária3.002/2006 26/07/2006Incluiparágrafo único ao art. 5º

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