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  Lei Ordinária 2.883/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DE RESGATE DE ANIMAIS À QUE SE REFERE O ARTIGO 46 DA LEI 2.228/99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2005

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Lei Ordinária2.228/1999 08/11/1999MencionaArt. 46

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