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  Lei Ordinária 2.887/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2005

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.061/2007 01/01/2007AlteraArt. 3º
Lei Ordinária3.004/2006 26/07/2006Alteraart. 3º e seu parágrafo único

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