Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do numero de telefone disque denuncia 181 na parte traseira ou posterior dos ônibus que circulam no município da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.382/2009 16/07/2009Alteraartigo 2º

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