DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.907/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancárias instaladas no municÍpio de Serra a dispor de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui