Ementa: Altera o disposto no art. 43, I e § 6º, III da lei municipal 2818, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas do município da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraArt. 43, I; Art. 43, §6º, III

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