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  Lei Ordinária 427/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, A PENDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS A ELES PERTINENTES.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 12/03/1973

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