DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.933/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a priorização de portadores de deficiências físicas nos programas habitacionais do município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui