Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra para o exercício financeiro de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.020/2006 01/01/2006Menciona
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