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  Lei Ordinária 2.949/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o repasse de subvenção social ao setor privado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000Menciona
Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000Menciona
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