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  Lei Ordinária 2.955/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza realização de convênio com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida para realização do projeto Universidade para todos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Ordinária3.013/2006 18/06/2006Altera§ 1º do artigo 1º

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