Ementa: Autoriza o poder executivo a alterar o prazo da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias, das servidoras públicas municipais dos poderes legislativo e executivo do município da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2006

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 106
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 106

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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