Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a receber, sob a forma de doação, área de terreno de propriedade da Sociedade Comercial e Imobiliária São Sebastião Ltda. em Novo Horizonte, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2006

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Lei Ordinária1.024/1986 01/01/1986Revoga Totalmente

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