Ementa: Corrige o valor da remuneração mínima no município da Serra, com efeito retroativo a 01 de julho de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.814/2005 08/06/2005Menciona
Lei Ordinária2.814/2005 08/06/2005Menciona
Lei Ordinária2.689/2004 02/04/2004AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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