DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.961/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Corrige o valor da remuneração mínima no município da Serra, com efeito retroativo a 01 de julho de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2814 08/06/2005Menciona
Lei Ordinária2689 02/04/2004AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui