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  Lei Ordinária 2.968/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 48-A E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/2006

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Lei Ordinária5.931/2024 21/02/2024Revoga Totalmente

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