DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.977/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o município de vitória, com vistas a proceder o levantamento de 88% (oitenta e oito por cento) dos valores consignados em juízo, dividindo-se ao meio os valores levantados até decisão judicial definitiva.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2006

Temas


CONVÊNIOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui