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  Lei Ordinária 2.979/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com a Fundação Pró-Tamar, objetivando a proteção dos ninhos e fêmeas de tartarugas marinhas que desovam todo ano no litoral da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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