DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.982/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Certificado de Responsabilidade Social “Entidade Ressocializadora”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui