DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.994/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Obriga os estabelecimentos que utilizam circuito de filmagem a realizarem a correspondente informação e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui