DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.998/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabelece normas para a cassação de alvará de funcionamento de casas de diversões (bailes funcks, forrós, danceterias e boates), comércio em geral e empresas de prestação de serviços que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de exploração da criança e do adolescente e dá outras providências. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui