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  Lei Ordinária 2.999/2007

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ACESSO DE IDOSOS E DEFICIENTES NOS ÔNIBUS QUE FAZEM AS LINHAS MUNICIPAIS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do art. 145

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