Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.887, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2006

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.887/2005 17/11/2005Alteraart. 3º e seu parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.061/2007 01/01/2007Menciona

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